gov.pt | App com a Carteira Digital da Empresa

Foi lançada, no passado dia 26 de janeiro, a Carteira Digital da Empresa, disponibilizando, nesta fase inicial, o Cartão de Empresa, a Informação sobre o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e as declarações de não dívida à Autoridade Tributária e da Segurança Social. 

Esta nova ferramenta está disponível na aplicação gov.pt, estando acessível aos representantes legais das empresas e às pessoas com poderes de representação, que estejam devidamente registados no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). 

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) colocou disponível no SCAP os atributos profissionais registados de mais 550 mil cidadãos que estão identificados como Órgãos Sociais de entidades sujeitas a registo comercial, ambicionando-se manter o sistema permanentemente atualizado. 

O objetivo é que esta ferramenta tenha mais funcionalidades e serviços disponíveis no futuro, como são os casos das notificações eletrónicas, da assinatura eletrónica de documentos e da consulta de certidões permanentes. 

Saliente-se que Portugal é o primeiro país da União Europeia a implementar a Carteira Digital para Empresas, cumprindo com os requisitos de segurança, interoperabilidade e fiabilidade propostos na iniciativa “European Business Wallet” da Comissão Europeia, no âmbito do regulamento eIDAS 2.0. 

Esta iniciativa europeia visa alargar o regime da Identidade Digital a todos os operadores económicos e às administrações públicas, assegurando interoperabilidade transfronteiriça e permitindo que uma empresa utilize uma identidade jurídica digital única, reconhecida em toda a UE, juntamente com um conjunto de atributos verificados, como dados de registo, licenças, certificados e poderes de representação. 

A implementação da Carteira Digital permite uniformizar a forma como as empresas comprovam a sua identidade, autoridade e fiabilidade dos seus documentos, reduzindo custos administrativos e simplificando o dia-a-dia das empresas e do Estado. 

Numa perspetiva mais ampla, facilita-se o ambiente para os negócios e a digitalização do tecido empresarial, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade da informação e fomentando a concorrência e a competitividade. 

Consulte mais informações aqui. 

Assista ao vídeo demonstrativo das funcionalidades e de como efetuar o acesso à Carteira Digital da Empresa aqui.