Regime Jurídico da Cibersegurança
Conteúdo atualizado em12 de maio de 2026às 09:40
Portal de divulgação de informação autárquica, incluindo agenda, regulamentos e atendimento.
Com o objetivo de auxiliar as entidades públicas e privadas na transição para o novo Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025), o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) lançou um simulador na plataforma MyCiber.
Esta ferramenta permite validar se uma entidade está abrangida pela nova legislação, que transpõe a Diretiva NIS2, o quadro legal que define as medidas para garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia.
Além do simulador, a plataforma centraliza outros recursos essenciais, tais como:
Nesta plataforma para além de poder consultar o Regime Jurídico, tem acesso a Perguntas Frequentes (FAQ´s) de interesse relevante sobre esta temática.
Nota importante: O resultado do diagnóstico é apenas orientador e não dispensa a consulta detalhada do regime jurídico, nem isenta as organizações do cumprimento das respetivas obrigações legais.
Aceda aqui ao simulador.