Regulamento municipal para apoios do Programa Menos Ruído em consulta pública

Encontra-se a decorrer a consulta pública do projeto de Regulamento Administrativo Municipal conformador dos procedimentos destinados à operacionalização e concessão dos apoios no âmbito do Programa Menos Ruído.

O Regulamento, aprovado pela Câmara Municipal a 24 de novembro, diz respeito ao financiamento de investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore de edifícios habitacionais com vista à mitigação dos impactos do ruído gerado pelo funcionamento e atividade do Aeroporto Humberto Delgado nas zonas afetadas da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, da Freguesia de Vialonga e da Freguesia de Vila Franca de Xira.

O Programa Menos Ruído, criado pelo Governo, não está ainda regulamentado e, por isso, aguarda-se a assinatura do contrato de adesão (protocolo de colaboração técnica) entre o Município de Vila Franca de Xira e o Fundo Ambiental, envolvendo a transferência financeira do montante de 560.000,00€ para os apoios às intervenções em habitações residenciais, excluindo-se os estabelecimentos comerciais.

Só depois será lançado o concurso para acesso ao Programa Menos Ruído, cuja execução compete à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, incluindo a aprovação das candidaturas e atribuição dos apoios.

No âmbito da consulta pública, os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, para a Loja do Munícipe, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, ou para o endereço de correio eletrónico designado por lojadomunicipe@cm-vfxira.pt.