Revisão do quadro legislativo do Mercado Único | Consultas Públicas

Está a decorrer uma revisão ao quadro legislativo que define as regras para o acesso ao Mercado Único, a utilização da marcação CE e os procedimentos de avaliação da conformidade. 

A análise recente desta legislação revelou vários desafios, incluindo a complexidade da documentação, a falta de clareza no enquadramento dos produtos recondicionados e a ausência de uniformidade nas verificações de conformidade. 

A revisão em curso, aberta a consulta pública até 4 de fevereiro, tem como objetivo simplificar as normas, reduzir a carga administrativa e garantir maior coerência entre setores, reforçando simultaneamente a segurança dos consumidores, a sustentabilidade e a concorrência leal. 

Participação na consulta pública e mais detalhes em: 

• Legislação de produtos – garantia de regras à prova de futuro (revisão do Novo Quadro Legislativo - NLF) 

A Comissão Europeia está igualmente a recolher opiniões de todas as partes interessadas  sobre o Regulamento relativo à fiscalização do mercado, Regulamento (UE) 2019/1020, de 20 de junho, também até ao dia 4 de fevereiro, com o objetivo de avaliar até que ponto esta legislação apoia as autoridades e as alfândegas na aplicação das regras da União Europeia. 

Além disso, esta avaliação irá analisar formas de reforçar a coordenação e melhorar a aplicação das normas relativas a produtos inseguros ou não conformes no mercado europeu. 

Participação na consulta pública e mais detalhes em: 

• Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos – avaliação e eventual revisão do Regulamento (UE) 2019/1020 

Estas consultas públicas servirão de base à futura Lei Europeia dos Produtos, cuja adoção está prevista para o terceiro trimestre de 2026.