Salário Mínimo e outras alterações relevantes nas remunerações

O Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro de 2022, determinou a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2023, passando de 705,00 € para 760,00 €.

Naquele diploma, o Governo refere que se prossegue o caminho de valorização real da RMMG que tem sido feito nos últimos anos, com o objetivo de se atingir, pelo menos, o valor de 900,00 € em 2026.

Por outro lado, também o referido diploma dispõe outros elementos relevantes e que poderão influenciar as remunerações, fazendo-se um resumo dos mesmos, de seguida:

• Tabelas de Retenção IRS 2023:
• Foram publicadas as Tabelas de Retenção de IRS que vigoram para o 1º e 2º semestres de 2023.
• Tabelas de Retenção IRS para o 1ª semestre de 2023
• Tabelas de Retenção IRS para o 2ª semestre de 2023
• No 2º semestre de 2023 entra em vigor um novo modelo de retenção na fonte, que seguirá uma lógica de taxa marginal efetuada através da conjugação da aplicação de uma taxa sobre o rendimento mensal com a dedução de uma parcela a abater, à semelhança do que acontece na liquidação anual do imposto.
  
  
• Aumento dos limites de isenção no Subsídio de Refeição:
  • Relativamente ao subsídio de alimentação, com a atualização para a função pública no passado mês de novembro, de 4,77 € para 5,20 €, com efeitos a partir de do mês anterior, o limite de isenção para os privados, quer em IRS, quer em Segurança Social, foi atualizado para este novo valor;
  • Caso o subsídio de refeição seja pago em Vales ou Cartões Refeição, o limite passou de 7,63 € para 8,32 €.
    
    
    
• Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS):
  • Pela Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro,  o indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2023 foi atualizado para 480,43 €.