Sistema de Depósito e Reembolso (SDR)

Portugal deu um passo decisivo na economia circular com a entrada em funcionamento do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR). Identificado pela marca Volta®, este sistema visa garantir que as embalagens de bebidas de uso único (plástico e metal) regressem à indústria para reciclagem de alta qualidade. 

Se produz, ou coloca no mercado nacional, bebidas, as vende no seu comércio ou gere um espaço de restauração e hotelaria, deixamos aqui algumas informações úteis. 

O que é o SDR e o que está abrangido? 

• O sistema consiste na aplicação de um depósito obrigatório de 0,10 € na compra de bebidas. Este valor é devolvido integralmente quando a embalagem vazia é entregue num ponto de recolha. 
  • Embalagens incluídas: Plástico (PET), Alumínio e Aço. 
  • Capacidade: Menos de 3 litros. 
  • Exclusões: Embalagens de vidro e de cartão para líquidos (ex: Tetra Pak). 
  • Sinalética: Apenas as embalagens com o selo Volta® e código de barras específico entram no sistema. 

Para que o sistema funcione e o reembolso seja processado (seja manualmente ou através das máquinas automáticas), a embalagem não pode ser entregue de qualquer maneira. 

O estado da embalagem: o que é obrigatório 

• Para além de ter o selo Volta®, a embalagem tem de cumprir os seguintes requisitos: 
  • Estar Intacta (Não pode estar espalmada); 
  • Rótulo Legível: O código de barras e o símbolo Volta® têm de estar impecáveis. Se o rótulo estiver rasgado ou muito danificado, o scanner não consegue ler a informação e o depósito não é reembolsado; 
  • Completa e vazia: A embalagem deve estar totalmente vazia (sem restos de líquido que possam danificar as máquinas) e deve estar completa (com a tampa, no caso das garrafas de plástico, embora o foco principal seja o corpo da embalagem e o rótulo). 

Embaladores (Produtores e Importadores) 

• As empresas que colocam bebidas no mercado nacional são as primeiras responsáveis pela viabilidade do sistema, cumprindo com as seguintes condições: 
  • Registo Obrigatório |Todos os embaladores devem registar-se no portal da SDR Portugal; 
  • Marcação e Rotulagem ! É obrigatório incluir o símbolo "Volta" e um código de barras legível. Sem isto, a embalagem não pode ser comercializada após o período de transição; 
  • Reporte | Os embaladores devem declarar periodicamente as quantidades de embalagens colocadas no mercado e pagar a respetiva taxa de gestão à SDR Portugal; 
  • Fluxo Financeiro | O embalador cobra os 0,10 € de depósito ao seu cliente (distribuidor ou retalhista). Este valor de depósito não está sujeito a IVA e deve aparecer discriminado separadamente na fatura. 

Comércio a Retalho, Restaurantes, Cafés e Hotelaria 

As regras variam consoante o tipo de serviço prestado: 

• Na Compra ao Fornecedor 
  • O estabelecimento paga o depósito de 0,10€ por cada garrafa/lata ao seu fornecedor;
  • Confirme que o valor vem separado do preço do produto e sem IVA na fatura. 

• No Atendimento ao Cliente 
  • Mercearias, Supermercados e estabelecimentos similares 
    • Nestes estabelecimentos, como a venda é para consumo fora da loja, a regra é única: 
      • Deve cobrar sempre os 0,10€ ao cliente por cada garrafa ou lata que tenha o selo Volta®;
      • Este valor deve aparecer separado do preço da bebida no talão de compra;
      • O cliente recupera depois o dinheiro quando entregar a embalagem vazia num ponto de recolha (manual ou automático). 

Restaurantes, cafés, hotelaria e estabelecimentos similares 

Aqui, o procedimento depende do tipo de serviço que está a prestar: 

• Se o cliente consumir no local: Se o cliente beber a sua bebida à mesa ou ao balcão e deixar lá a embalagem, não lhe deve cobrar o depósito, a não ser se a embalagem estiver danificada O valor que o seu estabelecimento pagou ao fornecedor à cabeça será recuperado mais tarde, quando devolver as embalagens vazias à rede de recolha da SDR Portugal;
• Se for para take-away: Se o cliente comprar a bebida para levar, o funcionamento é igual ao de um supermercado: é obrigatório cobrar os 0,10€ de depósito. 

Gestão de Embalagens Vazias 

• Os estabelecimentos devem armazenar as embalagens consumidas no local. Elas devem estar vazias, completas e intactas (não podem estar espalmadas nem sem rótulo). 
• Logística de devolução: A devolução pode ser feita através do circuito grossista (fornecedores) ou em pontos de recolha autorizados. O reembolso do valor dos depósitos acumulados será processado após a contagem nos centros da SDR Portugal. 

O Período de Transição 

Para garantir uma adaptação suave, foi definido um período de coexistência: 

• 10 de abril a 9 de agosto de 2026: Podem circular embalagens com e sem o selo "Volta". Apenas as que têm o selo pagam/recebem depósito; 
• A partir de 10 de agosto de 2026: É proibido vender embalagens de plástico ou metal (até 3L) que não façam parte do sistema SDR. 

Alerta-se para a necessidade do software de faturação estar atualizado para tratar o "Depósito SDR" como uma linha isenta de IVA, garantindo a neutralidade fiscal do sistema. 

Para mais informações consulte o portal da entidade gestora do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) em sdrportugal.pt.