Alterações legais na disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contato do consumidor

A Lei n.º 14/2023, de 6 de abril, revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando assim o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho. 

Destacam-se as seguintes alterações, que já se encontram em vigor: 

• As obrigações de divulgação apenas se aplicam nas relações estabelecidas entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, excluindo-se as relações entre fornecedores de bens e serviços que sejam comerciais ou de prestação de serviços; 
• São reduzidos os locais obrigatórios de divulgação das linhas telefónicas;
• Os montantes das coimas passam a corresponder a contraordenações leves, e não graves como estava anteriormente. 

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) elaborou um quadro comparativo (disponível aqui) que clarifica as obrigações de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor: