Alterações no Regime Especial de Isenção

O Decreto-Lei nº 35/2025, de 24 de março, em vigor desde o passado dia 1 de julho de 2025, veio estabelecer alterações ao Regime Especial de Isenção (REI), contando-se, entre as principais, as enunciadas de seguida: 

• Alargamento do REI a mais sujeitos passivos: 
  • Às microempresas com contabilidade organizada; 
  • Aos sujeitos passivos que realizem importações e transmissão de bens ou prestação de serviços do setor de desperdícios, resíduos e sucatas reciclagem mencionados no anexo E do Código do IVA. 
    
    
• Aplicação ao nível da União Europeia 
  • Os sujeitos passivos da União Europeia com um volume de negócios anual na União Europeia que não exceda € 100 000,00 beneficiam do regime de isenção em Estados-Membros onde não estejam estabelecidas, nas mesmas condições previstas para os operadores desses Estados e que tenham obtido um NIF português com o sufixo “EX”;
  • De igual modo,  os sujeitos passivos com sede ou domicílio em território nacional, enquadrados no regime de isenção ou no regime normal de tributação, quando o seu volume de negócios anual na União Europeia não exceda € 100 000,00, podem beneficiar do regime de isenção em outros Estados-Membros, nas operações aí realizadas, desde que o volume de negócios nesses Estados se situe abaixo do respetivo limite de isenção. 
    
    
• Limites de volumes de negócios 
  • Sujeitos passivos com volume de negócios superior a 15.000,00 € no ano civil, obriga ao regime normal de IVA a partir de 1 de janeiro do ano seguinte;
  • A ultrapassagem do volume de negócios em 25% do limite dos 15.000,00 €, ou seja, ao ser atingindo o volume de negócios de 18.750,00 €, o sujeito passivo tem que passar de imediato ao regime normal de IVA.