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DR | Legislação relevante
10 Jul 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-06-2025 e 30-06-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 261/2025/1 - Diário da República n.º 115/2025, Série I de 2025-06-17
Agricultura e Mar
Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020). - Decreto-Lei n.º 85/2025 - Diário da República n.º 119/2025, Série I de 2025-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes. - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025 - Diário da República n.º 119/2025, Série I de 2025-06-24
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário). - Portaria n.º 262/2025/1 - Diário da República n.º 121/2025, Série I de 2025-06-26
Finanças
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado. - Despacho n.º 6939-A/2025 - Diário da República n.º 121/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-26
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos. - Diretiva n.º 7/2025 - Diário da República n.º 122/2025, Série II de 2025-06-27
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2025-2026.