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DR | Legislação relevante
08 Mai 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-04-2025 e 30-04-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 161-A/2025/1 - Diário da República n.º 69/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-08
Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. - Portaria n.º 163/2025/1 - Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Portaria n.º 164/2025/1 - Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Portaria n.º 165/2025/1 - Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 97/2024/1, de 12 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Portaria n.º 166/2025/1 - Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Lei n.º 53-A/2025 - Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. - Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025 - Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10
Assembleia da República
Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030. - Decreto-Lei n.º 66/2025 - Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE. - Portaria n.º 168/2025/1 - Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10
Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas. - Despacho n.º 4520/2025 - Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Define, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, as condições e critérios de acesso à linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de crédito ― Língua azul», dirigida aos detentores de ovinos que não beneficiaram do apoio concedido ao abrigo do 25.º concurso da operação 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade. - Portaria n.º 185-A/2025/1 - Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar. - Portaria n.º 185-B/2025/1 - Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar. - Portaria n.º 189-A/2025/1 - Diário da República n.º 74/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-15
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas» e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos Agroambientais e Clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática» do eixo C, «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC). - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025 - Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários. - Portaria n.º 191/2025/1 - Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16
Finanças
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). - Despacho n.º 4680/2025 - Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16
Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aprovação da tabela de preços para o ano 2025. - Despacho n.º 4703-A/2025 - Diário da República n.º 75/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-16
Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Determina que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio. - Portaria n.º 193/2025/1 - Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17
Economia
Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias. - Portaria n.º 196/2025/1 - Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17
Agricultura e Pescas
Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente. - Portaria n.º 198/2025/1 - Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21
Agricultura e Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 199/2025/1 - Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21
Agricultura e Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução. - Portaria n.º 203/2025/1 - Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 - Diário da República n.º 80/2025, Série I de 2025-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 203-A/2025/1 - Diário da República n.º 80/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-24
Economia e Ambiente e Energia
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025 - Diário da República n.º 81/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-28
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.