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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
05 Ago 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-07-2025 e 31-07-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 263/2025/1 - Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
Finanças
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 264/2025/1 - Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
Infraestruturas e Habitação
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
- Portaria n.º 265/2025/1 - Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11
Infraestruturas e Habitação
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Portaria n.º 266/2025/1 - Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14
Agricultura e Mar
Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.
- Portaria n.º 267/2025/1 - Diário da República n.º 133/2025, Série I de 2025-07-14
Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Despacho n.º 8377/2025 - Diário da República n.º 138/2025, Série II de 2025-07-21
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco.
- Lei n.º 55-A/2025 - Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Lei n.º 55-B/2025 - Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
- Despacho n.º 8464-A/2025- Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-22
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
- Portaria n.º 270-A/2025/1 - Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.
- Portaria n.º 271/2025/1 - Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
Infraestruturas e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
- Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 - Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 14 de julho de 2025, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Diretiva n.º 8/2025 - Diário da República n.º 145/2025, Série II de 2025-07-30
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova a primeira alteração à Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
- Portaria n.º 275/2025/1 - Diário da República n.º 146/2025, Série I de 2025-07-31
Agricultura e Mar
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.