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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
05 Jun 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-05-2025 e 31-05-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Despacho n.º 5156/2025 - Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05
Agricultura e Pescas - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro.
- Decreto-Lei n.º 74/2025 - Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
- Portaria n.º 219-A/2025/1 - Diário da República n.º 90/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-12
Economia e Ambiente e Energia
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.
- Declaração de Retificação n.º 460/2025/2 - Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Declara sem efeito a Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025, de 29 de abril, que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.
- Portaria n.º 222-A/2025/1 - Diário da República n.º 93/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-15
Agricultura e Pescas
Segunda alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024‑2025, 2025-2026 e 2026-2027.
- Deliberação n.º 649/2025 - Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Requisitos e procedimentos para a avaliação da formação no âmbito da certificação de motoristas de TVDE por centros de exame privados.
- Decreto-Lei n.º 79/2025 - Diário da República n.º 97/2025, Série I de 2025-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
- Decreto-Lei n.º 81/2025 - Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
- Portaria n.º 231/2025/1 - Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23
Defesa Nacional
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
- Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-23
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC no continente.
- Portaria n.º 234/2025/1 - Diário da República n.º 100/2025, Série I de 2025-05-26
Agricultura e Pescas
Alteração das Portarias n.os 134/2015, de 18 de maio, 199/2015, de 6 de julho, 201/2015, de 10 de julho, 274/2015, de 8 de setembro, 150/2016, de 25 de maio, 188/2016, de 13 de julho, e 229/2016, de 26 de agosto.
- Portaria n.º 241/2025/1 - Diário da República n.º 102/2025, Série I de 2025-05-28
Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro.
- Portaria n.º 242/2025/1 - Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29
Finanças
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
- Portaria n.º 247/2025/1 - Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).