Tendo sido publicado no passado dia 13 de junho no Jornal Oficial da União Europeia, encontra-se em vigor o Regulamento Inteligência Artificial da UE, e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Este Regulamento pretende, entre outros:
A melhoria do funcionamento do mercado interno, mediante a aprovação de um regime jurídico uniforme, em conformidade com os valores da União Europeia, para o desenvolvimento, a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de inteligência artifiical em linha com os valores da União Europeia;
Proibição ou limitação do uso da IA em determinadas aplicações que ameacem os direitos dos cidadãos;
A criação em todos os Estados-Membros de ambientes de testagem da Regulamentação e testes em condições reais que estejam acessíveis às PME´s e às empresas em fase arranque, com objetivo de desenvolver e testar os seus avanços no âmbito da IA, antes que sejam postos do mercado.
O regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2026, existindo, no entanto, normas que entram em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2025, e outras normas aplicávéis a partir de 2 de agosto de 2027.
