Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que estabelece a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), vulgo Salário Mínimo, para os 820,00 euros (oitocentos e vinte euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
No diploma acima referido, o Governo refere o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, celebrando com os parceiros sociais o Acordo de Médio Prazo da Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo).
No âmbito do Acordo, assume-se o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da RMMG, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, os 900,00 €, em 2026.
