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Regimento

Versão inicial aprovada por maioria, na sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2018, com os votos a favor do PS (15), da CDU (15), da Coligação Mais (4), do Bloco de Esquerda (2), do CDS-PP (1) e do PAN (1), e uma abstenção do Bloco de Esquerda.

Aprovada a 1.ª alteração ao Regimento, na sessão ordinária de 05 de abril de 2018, com os votos a favor do PS (15), da Coligação Mais (4), do Bloco de Esquerda (3), do CDS-PP (1) e do PAN (1), e os votos contra da CDU (14).