Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira é o órgão deliberativo do Município tendo as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei, as quais foram transpostas para o atual Regimento da Assembleia Municipal, que pode consultar aqui.

A Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

Constituída por 33 membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e seis Presidentes de Junta de Freguesia a Assembleia Municipal de Vila Franca Xira realiza sessões públicas e com um período para intervenção do público.

A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.

O Presidente da Assembleia convocará extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta ou de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade e de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Contactos

Rua António Dias Lourenço, n.º 4 | 2600-134 Vila Franca de Xira
GPS: 38º 57' 26.19" N, 08º 59' 12.19" W
Telefone: 263 285 601
E-mail: assembleiamunicipal@cm-vfxira.pt