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Requerimentos

 

Atento a publicação e entrada em vigor da Portaria 113/2015 de 22 de Abril, deverá, a instrução das petições a apresentar, não obstante o indicado nos requerimentos por operação urbanística, considerar os elementos instrutórios identificados no presente diploma.

Após o download, poderá preencher o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no formulário, e incluindo obrigatoriamente a declaração de consentimento) e dirigir-se aos serviços do Município para entregar estes elementos.