Na sequência das alterações legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), com entrada em vigor em 1 de outubro de 2026, e do respetivo impacto na plataforma Digital NOPAPER, informa-se que:
* nos dias 1 a 5 de outubro, a plataforma manter-se-á em funcionamento para todos os serviços e funcionalidades não abrangidos pelas referidas alterações legislativas;
* A partir de 1 de outubro, estará disponível um link de acesso aos Formulários Urbanísticos – Requerimentos, Fichas do INE, Avisos e Termos de Responsabilidade;
* A plataforma estará em trabalhos técnicos de atualização e adaptação necessários, face às alterações legislativas, não impossibilitando a submissão de formulários.
