Município promove protocolo para apoiar munícipes consumidores

O Município de Vila Franca de Xira e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa assinaram, a 6 de Março, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Vila Franca de Xira um protocolo de colaboração que visa melhorar o acesso dos cidadãos do Concelho à Justiça Arbitral, no domínio das relações de consumo, facilitando, agilizando e acelerando a resolução dos conflitos. O Presidente da Câmara, Alberto Mesquita declarou na ocasião que “com um trabalho muito consistente no apoio aos munícipes consumidores, que vem sendo desenvolvido pela Câmara Municipal desde 1991 através do Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC), Vila Franca de Xira é agora um dos primeiros municípios na Área Metropolitana de Lisboa a celebrar este protocolo com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Com a certeza de estarmos a garantir a continuidade de um serviço muito importante para os nossos cidadãos, temos nesta data o prazer de antecipar a celebração do Dia do Consumidor, que irá assinalar-se no próximo dia 15 de março”.

Presentes estiveram também o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora Executiva do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa que homologaram o protocolo de colaboração através do qual poderá promover-se um maior apoio aos munícipes consumidores, atuando dentro das suas competências legais neste âmbito, dinamizando a arbitragem no domínio da resolução de conflitos. Esta é uma iniciativa de particular relevância, tendo em conta que a evolução recente do número de processos relativos a litígios de consumo (informações e reclamações) por parte de munícipes consumidores residentes no Concelho de Vila Franca de Xira foi de 106 processos em 2015, 144 em 2016 e 133 processos em 2017 (até 30 de setembro).

Fica assim garantida a continuidade e desenvolvimento da ação do Centro de Arbitragem, em prol do apoio aos munícipes consumidores que a ele venham a recorrer, enquanto meio alternativo à função jurisdicional do Estado e à intervenção dos Tribunais Judiciais, no âmbito da composição dos litígios de consumo. O documento prevê ainda a realização de ações de formação destinadas aos trabalhadores do Município, no domínio da informação e do apoio ao consumidor.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, criado em 1989, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, dedicada à prestação de informação e à resolução de conflitos de consumo entre consumidores e empresas, de forma célere e idónea. A composição dos litígios de consumo é promovida e concretizada através de meios alternativos à Justiça Cível Comum, com recurso a meios não jurisdicionais, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem. As sentenças arbitrais são emitidas em conflitos de consumo que não ultrapassem o montante de 5.000 €, nos domínios da atividade comercial e de serviços, designadamente ao nível dos serviços públicos essenciais e dos serviços financeiros.