COVID 19 | Legislação adotada por área temática (PT/EN)

A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), para facilitar a consulta dos cidadãos e empresas, compila semanalmente a legislação publicada por ocasião da crise sanitária relacionada com a pandemia do COVID 19.

Esta compilação, que sofreu recentemente atualizações relevantes, encontra-se dividida por Áreas Temáticas (e.g  Medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresa, Ciência e Inovação, Comércio e Indústria, entre outros) e disponível aqui  em português e em inglês.