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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira determina o encerramento e os termos do funcionamento dos serviços e equipamentos municipais [ATUALIZAÇÃO]

20 Jan 2021

Proibido o acesso aos Passeios e Caminhos Ribeirinhos Municipais no Concelho de Vila Franca de Xira | Despacho do Presidente da Câmara Municipal vai ao encontro da legislação que agrava as medidas do atual estado de emergência

BRASÃO

Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, proibiu o acesso aos Passeios e Caminhos Ribeirinhos Municipaisinterditando a sua utilização pelo público. O despacho do Presidente da Autarquia determina ainda que é vedada a permanência nos parques, jardins, espaços verdes, espaços de lazer, bancos de jardim e similares, que integram o domínio público municipal, os quais podem ser utilizados exclusivamente enquanto espaços de mera passagem. Estas decisões vêm ao encontro das determinações do Governo contidas no Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, que altera a regulamentação do estado de emergência e introduz medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia de COVID-19. Estas decisões entram em vigor a partir de 20 de janeiro.

Foi também reforçada pelo Presidente da Câmara Municipalno que respeita ao funcionamento das máquinas de “vending” com porta de entrada diretamente para a via pública (permitido, ao abrigo da lei), a necessidade imperiosa de que os seus proprietários e utilizadores assegurem o cumprimento integral e rigoroso das regras em vigor no quadro do atual estado de emergência, nomeadamente as que se referem ao recolhimento domiciliário, aos horários de funcionamento, à limpeza e higienização, à proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, ao distanciamento físico e à proibição de ajuntamentos e aglomerações de pessoas.

Este alerta decorre de diversas queixas e reclamações que têm chegado nos últimos dias ao Município, relacionadas com comportamento cívico e social dos utilizadores e consumidores destes espaços, que para além de não atenderem às regras em vigor no âmbito do estado de emergência, violam também a legislação no que respeita ao ruído e à higiene pública.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira volta a apelar a toda a população que cumpra escrupulosamente com todas as determinações do Governo no âmbito do estado de emergência e exorta cada cidadão e cidadã a fazer a sua parte neste esforço nacional de contenção da Pandemia de COVID-19.


Consulte os despachos emitidos sobre este assunto:


Com a renovação do estado de emergência, e no seguimento sua regulamentação pelo Governo, através do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita emitiu o despacho que determina o encerramento e os termos do funcionamento dos serviços e equipamentos municipais, com efeitos a partir do dia 15 de janeiro.

Fica assim determinado o encerramento dos seguintes equipamentos públicos municipais:

  • Pavilhões Desportivos Municipais, exceto para a realização de atividades escolares letivas presenciais ou inseridas no âmbito da Escola a Tempo Inteiro, e também para as atividades desportivas da 1.ª divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões seniores masculino e feminino;
  • Piscinas Municipais; Ginásios de manutenção e condição física; Espaços polidesportivos e multidesportivos descobertos; Campos de Ténis e de Padel.
  • Espaços de jogo e recreio, Parques Infantis e Skate Parks.
  • Pavilhão Multiusos do Cevadeiro, com exceção dos serviços municipais aí localizados.
  • Rede de Bibliotecas Municipais e Bibliomóvel; Museu Municipal e respetivos núcleos e pólos museológicos; Museu do Neo-Realismo; Centro Cultural do Bom Sucesso; Galerias Municipais; Centro Arqueológico das Cachoeiras; Centro Interpretativo do Forte da Casa.
  • Casas da Juventude.
  • Posto de Turismo.
  • Quintas Municipais de Subserra e Sobralinho; Palácio da Quinta Municipal da Piedade e Parque de Animais.
  • Centros Comunitários, exceto no que diz respeito ao atendimento ao público, que se mantém presencial mediante marcação prévia obrigatória.
  • Sanitários Públicos.
  • O Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira estará também encerrado, ficando salvaguardada a realização de funerais (Art.º 29.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro).

Mantêm-se em funcionamento as Feiras e Mercados no território concelhio, exclusivamente para efeitos de venda de produtos alimentares. Os serviços públicos municipais mantêm o atendimento presencial mediante marcação prévia obrigatória.

Apela-se a toda a população que cumpra escrupulosamente as determinações do Governo no âmbito da renovação do estado de emergência.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dispõe de duas linhas telefónicas gratuitas:

  • Linha de Apoio ao Idoso – 800 210 119
  • Linha de Apoio e Encaminhamento Psicológico – 800 210 117