AT/SS | Suspensão dos processos de execução fiscal em curso

Os Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social emitiram conjuntamente, no passado dia 8 de janeiro, um despacho a determinar, entre outras, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária ou pela Segurança Social, entre os dias 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021.

Consulte o Despacho do SEAAF aqui.