Comissão Municipal de Proteção Civil

(Artigo 3º da Lei nº. 65/2007 de 12 de Novembro)

A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Constituição

(Artigo 3º nº 2 da Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro)

A Comissão Municipal de Protecção Civil é integrada pelos seguintes elementos:

• O presidente da câmara municipal, que preside;
• O comandante operacional municipal;
• Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
• Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
• A autoridade de saúde do município;
• O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da área de influência do município, designados pelo director-geral da Saúde;
• Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade;
• Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.

Competências

(Artigo 3º nº 3 da Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro)

São competências da comissão municipal de protecção civil:

• Accionar a elaboração do plano municipal de emergência;
• Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
• Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
• Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.