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        Proteção Civil  
- Legislação
Legislação
- Lei de Bases da Proteção Civil
 Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho
- Serviços Municipais de Proteção Civil e competências do Comandante Operacional Municipal
 Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro
- Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro
 D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho
- Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
 D.L n.º 75/2007, de 29 de Março
- Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil
 Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril