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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Consulta | Discussão Pública


ATENÇÃO | ALTERAÇÃO DE PRAZOS


Na sequência das decisões tomadas e anunciadas pelo Conselho de Ministros, fundamentadas na emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, bem como na classificação do novo Coronavírus – COVID 19 como pandemia, pela mesma organização, e bem assim nas recomendações emanadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, o Governo decretou a Situação de Alerta até 9 de abril próximo, no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil.

Consequentemente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho N.ºs 9 e 10/2020 exarados, respetivamente, em 13 e 16 de março, tomou a decisão de, para além do encerramento ao público de diversos equipamentos e serviços municipais (entre os quais a Loja do Munícipe, o Posto de Turismo e a Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira-Fábrica das Palavras), bem como o encerramento de espaços públicos desportivos ao ar livre e de espaços de jogo e recreio ao ar livre, suspender todo o atendimento presencial no âmbito das unidades municipais, com requerentes, interessados e entidades externas e terceiras com efeitos a partir de 14 de março e até 9 de abril próximo, ficando a respetiva aplicação sujeita a permanente avaliação tendo em conta a análise e evolução das circunstâncias que ditaram o seu proferimento.

Nessa medida, esclarece-se que todos os prazos constantes no Edital nº 154/2020 estão suspensos até, pelo menos, ao dia 9 de abril e, por conseguinte, oportunamente, será informado das novas datas e prazos constantes do supracitado Edital.

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