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Regulamentos Específicos de Reconversão de Loteamentos de Génese Ilegal


De forma a regulamentar o procedimento para a execução das obras de infraestruturas nos loteamentos de origem ilegal delimitados como AUGI no concelho de Vila Franca de Xira em 1985 foi aprovado, mediante proposta da câmara municipal o “Pacto de Associação” da câmara com os interessados em operações de reconversão em loteamentos ilegais.

Posteriormente foram elaborados regulamentos específicos para cada uma das AUGI, que fazem parte integrante do “Pacto de Associação” com o objetivo de regulamentar as possíveis situações de cada interessado face à câmara e aos demais interessados, definindo critérios de cálculo nos estudos de reconversão e nas obras de infraestruturas. Os regulamentos estabelecem também as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixam as responsabilidades de cada interessado pelo não cumprimento do Pacto ou do próprio Regulamento.