Sessões de Apresentação Digital Biz

Termo de Aceitação

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados,  aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do  Conselho de 27 de abril de 2016,  aplicável desde 25 de maio de 2018,  já com a retificação de 23 de maio de 2018 e, posteriormente, retificado em 4  de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz  respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a  informação agora recolhida é confidencial e tem como finalidade a participação nas Sessões de Apresentação Digital Biz.

Mais se informa que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legal adequado às razões que o determinem, e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam. 

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar através do e-mail protecaodedados@cm-vfxira.pt

Enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados e que, a qualquer momento, pode retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.

Fica responsável pelos dados recolhidos o Gabinete para o Investimento e Economia.   

Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro, relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.