A Assembleia Municipal, por deliberação tomada na sua sessão de 24 de novembro de 2020, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira.
A presente alteração incide sobre a exploração pecuária Casal dos Planetas, Produtos Biológicos Unipessoal, Lda., enquadrada pelo Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE – DL n.º 165/2014, de 5 de novembro alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho).
Durante o período de participação pública não foi registada nenhuma participação, pelo que a proposta de alteração foi enviada às entidades com competência específica no acompanhamento do processo.
