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DAMAE -PEDIDO DE LICENÇA DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E OUTROS DIVERTIMENTOS AO AR LIVRE
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
Deve ser requerida c/ 15 dias antecedência. |
Pagamento contra entrega pedido de licença. |
Taxas
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CódigoART.10-5.2
ARRAIAIS, ROMARIAS, BAILES E OUTROS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS - TAXA PELO LICENCIAMENTO E POR DIA
Valor16,08 €
Anexos
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Ata Do Termo De Posse Da Direção Ou Outro Documento Legal Que Certifique O Requerente (Associações)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração De Autorização Da Respetiva Junta De Freguesia
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número9/2007
Regulamento Geral do Ruído
Data- -
Número310/2002
REGULA O REGIME JURIDICO DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES DIVERSAS ANTERIORMENTE COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS.
Data2003/01/01