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LICENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoQDR.18-N.11A
INST. DE ARM. DE GASES DE PETROLEO LIQUEFEITOS COM CAPACIDADE INF OU IGUAL A 50M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
CódigoQDR.18-N.11B
PARQUES DE ARM. DE GARRAFAS DE GPL - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
CódigoQDR.18-N.11C
INST. DE ARM. DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS COM CAP. INFERIOR OU IGUAL A 200M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
CódigoQDR.18-N.11D
INST. DE ARM. DE OUTROS DERIVADOS DO PETROLEO COM CAPACIDADE INF. OU IGUAL A 500M3 - LIC. E FISC. DE INST. DE ARM. DE PROD. DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS-APRECIACAO DOS PEDIDOS DE APROVACAO DOS PROJ. CONST. E DE ALTERACAO
Valor605,50 € -
CódigoQDR.19-N.1A
APRECIACAO DOS PEDIDOS APROV. PROJ. CONST. E ALTERACAO-LIC. E FISCALIZACAO DE INST. DE POSTOS DE ABAST. DE COMBUSTIVEIS NA REDE VIARIA MUNICIPAL
Valor771,00 €
Anexos
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Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cédula Profissional De Advogado
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Código Da Certidão Do Registo Predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de conformidade do projecto com a regulamentação de segurança aplicável, assinada pelo autor de projeto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaraçao da Ordem Projecto das instalações
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Seguro do técnico Projecto das instalações
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-