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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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CódigoQDR.24-N.3RU-25
APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor12,50 €
Anexos
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Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Procuração
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Quadro De Áreas
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Quadro De Parâmetros Urbanísticos
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cédula De Solicitador
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
Nº máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-