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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoQDR.7-N.1B
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO
Valor102,80 € -
CódigoQDR.7-N.2A
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ
Valor77,10 € -
CódigoQDR.7-N.2B
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO
Valor51,40 € -
CódigoQDR.7-N.3.1
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ
Valor77,10 € -
CódigoQDR.7-N.3.2A
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor154,20 € -
CódigoQDR.7-N.3.2B
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor77,10 € -
CódigoRMUE ART.29
TAXA PARA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS - LOTEAMENTOS
Valor1,00 €
Anexos
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Licença / Autorização de Construção (Fotocópia)
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Procuração
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cédula De Solicitador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Calendarização Da Obra
Nº máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cartão do Cidadão
Nº máximo de Ficheiros2Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-