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PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Formulário online
Taxas
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CódigoQDR.7-N.1B
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE URBANIZAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO
Valor102,80 € -
CódigoQDR.7-N.2A
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ
Valor77,10 € -
CódigoQDR.7-N.2B
TAXA DEVIDA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, OBRAS DE EDIFICAÇÃO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO
Valor51,40 € -
CódigoQDR.7-N.3.1
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-AVERBAMENTO AO ALVARÁ
Valor77,10 € -
CódigoQDR.7-N.3.2A
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor154,20 € -
CódigoQDR.7-N.3.2B
TERCEIRA PRORROGAÇÃO, N.º4 ART.º 53º OU DO N.º6 DO ART.º58º DO DEC.-LEI N.º555/99, DE 16 DE DEZEMBRO-ACRESCER AO MONTANTE ANTERIOR, POR MÊS OU FRACÇÃO-OBRAS DE EDIFICAÇÃO
Valor77,10 € -
CódigoRMUE ART.29
TAXA PARA REALIZAÇÃO, REFORÇO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS - LOTEAMENTOS
Valor1,00 €
Anexos
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Acta Da Nomeação Do Administrador
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Alvará De Construção Cívil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Cédula Profissional De Advogado
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de consentimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração De Titularidade Do Alvará
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Codigo da certidão do registo comercial do empreiteiro
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Requerimento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Estatutos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-