Glossário de Termos Complexos ou Técnicos

A

Alvará – Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.
Alvará de utilização – Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).
Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.
Ação administrativa – Processo judicial contra uma decisão da autarquia.
Averbamento – Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).
Autorização administrativa – Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.
Aviso prévio – Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.
Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

B

Balancete – Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.
Balcão Único – Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.
Base de dados predial – Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.
Benefício fiscal – Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.
Beneficiário – Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

C

Cadastro predial – Registo técnico de terrenos e edifícios.
Cartografia – Conjunto de mapas técnicos do território.
Capacidade construtiva – Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.
Certidão – Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).
Código do Procedimento Administrativo (CPU) – Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.
Comprovativo de residência – Documento que prova onde uma pessoa vive.
Comunicação prévia – Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.
Consulta pública – Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.
Consulta descentralizada – Sessão de participação organizada em várias zonas do município.
Contrapartida – Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.
Contrato-programa – Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.
Contribuinte – Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.
Consulta técnica – Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.
Contraordenação – Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.
Critérios de elegibilidade – Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

D

Declaração de conformidade – Confirmação de que um projeto cumpre as regras.
Declaração sob compromisso de honra – Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.
Deferido/indeferido – Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.
Deliberação do executivo – Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.
Despacho – Decisão escrita de um responsável da autarquia.
Despacho normativo – Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.
Direito de preferência – Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.
Domínio público – Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).
Documento instrutório – Documento que acompanha um requerimento ou processo.
Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) – Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

E

Edital – Anúncio público colocado pela autarquia.
Empreitada – Obra pública contratada pela autarquia.
Emolumentos – Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.
Elementos instrutórios – Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.
Encargos urbanísticos – Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).
Entidade licenciadora – Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).
Entidade promotora – Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.
Estudo de impacto ambiental (EIA) – Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.
Estudo prévio – Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.
Eixo viário – Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.
Execução fiscal – Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.

F

Ficha técnica de obra – Documento com informações sobre uma construção.
Fiscalização municipal – Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.
Freguesia – Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.
Fundo de emergência – Dinheiro reservado para situações urgentes.

G

Gabinete de apoio – Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.
Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico (GDU) – Serviço técnico de urbanismo (designação variável).
Gabinete de Inserção Profissional (GIP) – Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) – Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções
Gestão urbanística – Planeamento e controlo do crescimento das cidades.
Grupo municipal – Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

H

Habilitação de herdeiros – Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

I

Índice urbanístico – Valor que define o quanto se pode construir num terreno.
Iniciativa popular – Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.
Instrumento de gestão territorial (IGT) – Documento que orienta o uso do território.
Instituto Português da Qualidade (IPQ) – Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – Imposto pago quando se compra um imóvel.
Isenção – Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.
Impugnação Administrativa – Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

J

Jusante/montante – Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

L

Licenciamento – Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).
Licença de construção – Permissão para iniciar uma obra.
Licença de habitabilidade – Confirmação de que uma casa pode ser habitada.
Lote – Terreno com limites definidos onde é permitido construir.
Loteamento – Divisão de um terreno em vários lotes.
Localização geográfica – Posição de um local ou imóvel no território.

M

Mapa de pessoal – Lista dos postos de trabalho na autarquia.
Memória descritiva – Documento explicativo de um projeto ou obra.
Metrologia – Verificação periódica de instrumentos de medição.
Medidas compensatórias – Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.
Morada fiscal – Endereço registado nas Finanças.

N

Notificação – Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

O

Obra de conservação – Intervenção para manter um edifício em boas condições.
Obra isenta de licenciamento – Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.
Ordem de demolição – Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.
Orçamento Participativo – Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.
Ordenamento do território – Planeamento do uso dos solos no município.

P

Parecer – Opinião técnica ou legal sobre um assunto.
Parecer vinculativo – Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.
Participação cívica – Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.
Património edificado – Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.
Pedido de esclarecimento – Solicitação de explicação adicional sobre um processo.
Perímetro urbano – Limites da zona considerada cidade ou vila.
Plano Diretor Municipal (PDM) – Documento que define o desenvolvimento do município.
Plano de urbanização (PU) – Regula o crescimento de uma zona urbana.
Plano de pormenor (PP) – Detalha as regras de uso do solo numa área específica.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) – Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.
Posto de atendimento – Local para tratar de assuntos com a autarquia.
Propriedade horizontal – Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.
Publicitação – Divulgação pública de uma decisão ou processo.

Q

Quarteirão – Conjunto de edifícios entre ruas.
Quotas – Pagamentos periódicos de membros de associações.

R

Reabilitação urbana – Obras para recuperar edifícios degradados.
Reclamação – Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.
Recolha seletiva – Separação do lixo para reciclagem.
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) – Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJEU) – Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.
Regularização – Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.
Regime jurídico – Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.
Regulamento – Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.
Remuneração Mínima Mensal (RMM) – Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.
Requerimento – Pedido formal feito pelo cidadão.
Revogação – Cancelamento de uma decisão anterior.
Reserva ecológica nacional (REN) – Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.

S

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – Entidade que gere o abastecimento de água e saneamento em muitos municípios.
Serviço ao munícipe – Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.
Servidão administrativa – Limitação ao uso de um terreno por interesse público.
Sessão pública – Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.
Subsídio – Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.
Sistema de drenagem – Infraestrutura que escoa águas pluviais.
Sistema de mobilidade suave – Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).
Sistema de Informação Geográfica (SIG) – Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.
Sistema de gestão documental (SGD) – Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

T

Taxa – Valor pago por um serviço público.
Terreno rústico – Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.
Terreno urbano – Terreno dentro da zona de construção permitida.
Título de utilização – Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.
Título executivo – Documento que permite avançar com cobrança de dívida.
Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) – Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

U

Unidade de execução – Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.
Urbanização – Criação de infraestruturas para construir num terreno.
Uso do solo – Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

V

Viabilidade urbanística – Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.
Vistoria – Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.
Volume de construção – Área total que pode ser construída num terreno.

Z

Zonas verdes – Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).
Zona de proteção – Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.
Zonas consolidadas – Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.