Outras Atividades

Requerimentos

• Instalação Desportiva de Uso Público - Mera Comunicação Prévia de Abertura
• Licença de Instalação e Funcionamento de Recintos Improvisados
• Licença de Instalação e Funcionamento de Recintos Itinerantes
• Licença Especial de Ruído
• Licenciamento de Fogueiras e Queimadas
• Licença de Instalação de Recinto de Diversão Provisória
• Licença para a Realização de Espetáculos Desportivos e de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e demais Lugares Públicos ao Ar Livre
• Licença para a Realização de Provas Desportivas
• Licenciamento de Guarda-Noturno
• Realização de Acampamentos Ocasionais
• Máquina de Diversão - Comunicação de alteração do proprietário
• Máquina de Diversão - Registo
• Máquina de Diversão - Segunda Via do Registo

Legislação

• Regulamento n.º 8/2020 — Regulamento sobre Diversas Atividades Sujeitas a Controlo Prévio Municipal
• Decreto-Lei nº 310/2002 de 18/12 – Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização de diversas actividades
• Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30/06 - Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios
• Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01/07 - Alteração Regime Jurídico Licenciamento Fiscalização Diversas Atividades
• Decreto-Lei nº 309/2002 de 16/12 - Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
• Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29/08 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2002 de 16/12 e ao Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18/12
• Decreto-Lei nº 9/2007, de 07/01, alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, 01/08 - Regulamento geral do ruído, medidas de prevenção da poluição sonora