Assinado o ACEP para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira

O Presidente do Conselho de Administração, Arlindo Dias, assinou, no dia 15 de janeiro, nos Paços do Concelho, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira (SMAS VFX).

Este Acordo surge na sequência dos dois ACEEP assinados com o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, para a Câmara Municipal, no passado dia 6 de janeiro, conferindo novos direitos e benefícios para os trabalhadores e trabalhadoras do Município.

Entre outros pontos, o ACEEP dos SMAS VFX contempla:

• Inclusão do suplemento remuneratório de turno e da caracterização dos turnos como permanente; semanal prolongado; semanal ou total, assim como o suplemento por trabalho noturno, sendo que este será também pago de forma permanente;
• Direito a dispensa no dia do aniversário, sem perda de remuneração, sendo que quando não seja possível, por motivos de serviço, o gozo da referida dispensa, será concedido ao trabalhador um dia alternativo; aos trabalhadores em regime de horário por turnos podem optar pelo gozo do dia de aniversário no dia seguinte, e aos trabalhadores nascidos a 29 de fevereiro deverá ser concedida dispensa do serviço, em dia a acordar previamente;
• Previsão do suplemento de penosidade e insalubridade, pago de forma permanente;
• Previsão da meia jornada como modalidade de horário de trabalho, a que corresponde o pagamento de 60% da remuneração, visando os trabalhadores com 55 ou mais anos, com netos com idade inferior a 12 anos, ou filhos menores de 12 anos ou com deficiência crónica, independentemente da idade;
• Nas situações cumulativas de amamentação/aleitação e jornada contínua, a prestação de trabalho é de 5h diárias.

A efetiva entrada em vigor deste ACEEP está condicionada à sua publicação integral no Boletim do Trabalho e Emprego.