Apoio à proteção da propriedade intelectual e industrial

Está a decorrer o prazo de apresentação de candidaturas para apoio à proteção da propriedade intelectual e industrial financiando pelo Compete 2030 e pelos Programas Regionais do continente, no âmbito do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (SIID). 

São apoiadas, no âmbito do  Aviso MPr-2025-5, as operações que visem o registo de direitos de propriedade industrial sob a forma de registo de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos pelas vias nacional, europeia e internacional. 

São suscetíveis de apoio as operações no âmbito da tipologia de operações da proteção da propriedade intelectual e industrial, devendo o apoio ser dirigido aos seguintes pedidos de proteção: 

• Pedido definitivo nacional de patente, de modelo de utilidade, ou de desenho ou modelo, apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 
• Pedido de patente, de modelo de utilidade, ou de desenho ou modelo apresentado no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa; 
• Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou no Instituto Europeu de Patentes, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português; 
• Entrada nas fases nacionais de um Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou no Instituto Europeu de Patentes e/ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual, desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português; 
• Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). devendo o apoio ser dirigido aos seguintes pedidos de proteção. 

A fase inicial dos pedidos internacionais só será financiada com a concretização da entrada nas fases nacionais/regionais na mesma candidatura. 

As entidades que se podem candidatar a este apoio são as micro, pequenas e médias empresas (PME) e as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que cumpram os requisitos de elegibilidade previsto no Aviso MPr-2025-5. 

Área geográfica: 

• Aplicação em todas as regiões NUTS II de Portugal continental (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). 
• A localização da operação corresponde à região onde irá ser realizado o investimento. 

As dotações e taxas máximas de financiamento são as seguintes: 

O período de candidatura termina a 30/12/2025, sendo a análise e decisão efetuada de acordo com as seguintes fases: 

• Fase 1: 31/07/2025 (18h) 
• Fase 2: 30/12/2025 (18h) 

Candidaturas e pedidos de esclarecimento em Balcão dos Fundos.