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Estabelecimentos Comerciais


As alterações legislativas que se têm verificado nos últimos tempos, vieram simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, eliminando licenças, autorizações e outros atos permissivos dos municípios.

Verifica-se no entanto, a responsabilização dos promotores pelo cumprimento dos requisitos legais exigidos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene e segurança.