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Plano Municipal para a Integração de Migrantes no Concelho de Vila Franca de Xira - PMIMVFX


Fundo de Asilo, Migração e Integração - Alto Comissariado para as Migrações (FAMI-ACM) como Autoridade Delegada e Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) como autoridade responsável

OE2-INTEGRAÇÃO E MIGRAÇÃO LEGAL - OE2.ON2 Integração
Aviso da candidatura: 65/FAMI/2019
N.º do Projeto: PT/2019/FAMI/446
Designação do Projeto: Plano Municipal para a Integração de Migrantes no Concelho de VFX - PMIMVFX
Identificação do Titular do Financiamento: Município de Vila Franca de Xira

Montantes da Decisão de Financiamento:
Investimento total: 212 607,24 €
Investimento total elegível: 195 370,30 €
Comparticipação comunitária (75,00%): 146 527,73 €
Contrapartida CMVFX (25,00%): 66 079,52 €
Receitas geradas pelo projeto: 0,00 €

Calendarização do Projeto:
Data de Inicio Prevista: 02-12-2019
Data de Fim Prevista: 30-04-2022
Duração do projeto: 34 meses


O PMIMVFX é coordenado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através da Divisão de Saúde e Solidariedade e terá duas fases: conceção: seis meses; implementação: 28 meses.

Esta candidatura ao PMIMVFX dá cumprimento aos objetivos e prioridades definidos pelo fundo: Objetivo específico 2 – Integração e Migração Legal e Objetivo Nacional 2 – Integração, como tal a tipologia selecionada para o PMIMVFX foi a integração.

Para atingir os objetivos da integração será elaborado e implementado o PMIMVFX, iniciando com um diagnóstico participativo, de forma a melhor conhecer a realidade da migração no concelho de Vila Franca de Xira. A metodologia a utilizar basear-se-á na recolha e sistematização de dados, realização de Focus Group com os Nacionais de Países Terceiros (NPT), instituições de representantes de NPT e instituições que trabalham com NPT, bem como reunião com os parceiros.

A elaboração deste Plano Municipal, baseia-se no enquadramento nacional para as migrações, decorrente da política comunitária em vigor e do Plano Estratégico para as Migrações (PEM), o qual prevê, a criação de ferramentas para o desenvolvimento de políticas locais na área do acolhimento e integração, assim como implementar o Índice dos Municípios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade (IMAD).

 

O PMIMVFX assentará em três eixos de intervenção, quinze áreas estratégicas com os respetivos 15 objetivos estratégicos.

 No Eixo do Acolhimento serão contempladas cinco Áreas Estratégicas para as quais concorrem os respetivos objetivos estratégicos:

  1. Serviços de Acolhimento e Integração: reforçar e melhorar a qualidade do acolhimento e da integração dos Nacionais de Países Terceiros (NPT) no concelho de Vila Franca de Xira;
  2. Urbanismo e Habitação: melhorar o acesso à habitação, a qualidade de vida urbana e as condições urbanísticas dos NPT;
  3. Saúde: promover o acesso ao Serviço Nacional de Saúde por parte dos NPT;
  4. Educação e Língua: promover a integração, em contexto escolar, dos NPT;
  5. Solidariedade e Resposta Social: contribuir para o combate à pobreza e à exclusão social dos NPT.

No Eixo da Integração e Participação serão contempladas, igualmente, cinco áreas estratégicas para as quais concorrem os respetivos objetivos estratégicos:

  1. Cidadania e Participação Cívica: melhorar o conhecimento e reforçar os direitos e deveres sociais e políticos dos NPT;
  2. Mercado de Trabalho e Empreendedorismo: facilitar o acesso ao mercado laboral e promover o combate a situações de risco no emprego, nomeadamente no caso dos NPT, bem como apoiar iniciativas de criação de negócio próprio;
  3. Capacitação e Formação: apoiar a qualificação e formação profissional dos migrantes oriundos de países terceiros;
  4. Igualdade de Género: promover o combate às discriminações de género;
  5. Racismo e Discriminação: promover o combate ao racismo e à discriminação com base racial e étnica.

No que concerne ao Eixo da Interculturalidade, também ele será composto por cinco áreas estratégicas e respetivos objetivos estratégicos, a saber:

  1. Cultura: fortalecer e promover as dinâmicas culturais e partir dos contributos dos migrantes oriundos de países terceiros;
  2. Práticas Tradicionais Nefastas: prevenir e sensibilizar para as práticas tradicionais nefastas, em particular, a Mutilação Genital Feminina;
  3. Media e Sensibilização da Opinião Pública: contribuir para combater estereótipos e preconceitos sobre as comunidades migrantes na opinião pública;
  4. Religião: contribuir para combater preconceitos e a discriminação de base religiosa;
  5. Relações Internacionais: reforçar as relações entre países de origem e concelho de Vila Franca de Xira ao nível da interação descentralizada.

As 15 áreas estratégicas e respetivos objetivos englobarão um conjunto de medidas, sendo a execução de cada medida realizada em parceria com as entidades responsáveis identificadas, de forma a envolver na operacionalização, implementação e monitorização de cada medida as várias entidades.