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Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município de Vila Franca de Xira


O Relatório de Estado do Ordenamento do Território do Município de Vila Franca de Xira (REOT2018) enquadra-se na obrigatoriedade legal, estabelecida na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que prevê que as Câmaras Municipais elaboram, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território e o submetam à apreciação das respetivas assembleias municipais.

Para além das obrigações do quadro legal, o REOT2018 aponta para as transformações na dinâmica territorial, que entretanto sucederam no decurso dos nove anos de vigência do PDM VFX, e que alteram as tendências anteriormente consideradas, nomeadamente nos domínios económicos, socioculturais e ambientais e que implicam uma adequação das estratégias face à atual realidade.

Em face deste contexto, surge a oportunidade de rever o PDM VFX, assumindo-se o REOT2018 como o fundamento da proposta do início da 2ª Revisão do PDM VFX, na medida em que o seu conteúdo traduz o balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial em vigor no concelho, e identifica os fatores de mudança do território, apresentando-se com a seguinte estrutura:

  • Capítulo 1 – Enquadramento e Contexto Estratégico e de Ordenamento do Território: Enquadramento legal do REOT2018, a dinâmica do PDM VFX durante os nove anos de vigência e o contexto estratégico atual ao nível do ordenamento do território à escala municipal, regional e nacional e que enquadram as orientações e linhas de desenvolvimento estratégico para o Município e para a Região.
  • Capítulo 2 – O Estado do Ordenamento do Território: Avaliação das temáticas consideradas relevantes e que caracterizam o território, nos Domínios: População e Nível de Vida; Capital Natural; Atividades em Espaço Rural; Qualidade Ambiental, Proteção Civil e Riscos; Acessibilidades, Mobilidade e Transportes; Equipamentos, Cultura e Património; Povoamento, Habitação e Reabilitação Urbana e Economia.
  • Capítulo 3 – Evolução Urbanística e Dinâmica Territorial: Avaliação da execução do PDM VFX.

    Notas para Seguimento: Um conjunto de preocupações decorrentes do relatório e que devem ser consideradas no processo de 2ª Revisão do PDM VFX.

Os relatórios sobre o estado do ordenamento do território devem ser objeto de uma ampla participação pública, prevendo o RJIGT que, assim que esteja concluída a sua elaboração, sejam submetidos a um período de discussão pública.

A Câmara Municipal, por deliberação tomada na Reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2019, submeteu o REOT2018 a discussão pública por um período de 30 dias úteis, que decorreu entre 27 de fevereiro a 10 de abril de 2019, conforme Aviso n.º 2735/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 35, de 19 de fevereiro de 2019.

No dia 29 de maio de 2019, a Câmara Municipal aprovou a versão final do REOT2018 e o documento foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal a 19 de junho de 2019.

Consulte aqui o REOT2018.