Alterações / Correções

2.ª Alteração da Delimitação da REN

Nos termos do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, foi proposta pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma segunda alteração da delimitação da REN Concelhia.

Esta proposta consistiu em duas exclusões (E9 e E10) que recaíram sobre atividades económicas existentes, visando permitir a regularização, por um lado, da atividade pecuária no seguimento de um procedimento do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, localizada na União de Freguesias da Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras e, por outro, de uma unidade de gestão de resíduos, na instalação de tratamento e valorização de escórias, localizada na União de Freguesias Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, recaindo esta 2ª alteração da delimitação da REN sob a planta 01.1 à escala 1/25.000 e planta 02.1 à escala 1/10.000.

• Diário da República – Aviso n.º 4199/2018
  
  
• Peças Escritas
  • Memória Descritiva
  • Quadro de exclusões
     
• Peças Desenhadas
  • Planta 01.1 à escala 1/25.000
  • Planta 02.1 e 02.2 à escala 1/10.000

1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional Municipal

A necessidade de alterar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, assenta no facto de se tratar de áreas já impermeabilizadas/ocupadas com construção, e na evolução das condições económicas e sociais das empresas envolvidas.

A alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal consiste em oito exclusões que se enquadram no n.º 2 do art. 16º do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, e conforma a situação real atual de ocupação do território pelo que não constitui impacte relevante no quadro da Reserva Ecológica Nacional Municipal.

• Diário da República - Aviso n.º 13795/2013
  
  
• Peças Escritas
  • Memória Descritiva
  • Quadro de exclusões
    
    
• Peças Desenhadas
  • 1/25.000
  • 1/10.000

Correção Material à Reserva Ecológica Nacional

A necessidade de corrigir a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, resulta da identificação de um erro material na delimitação de uma área de exclusão por discrepâncias com os limites cadastrais.

A correção assenta num reposicionamento de polígono já excluído, não implicando aumento da referida área excluída.

• Diário da Republica – Aviso n.º 8568/2016
  
  
• Peças Escritas
  
  • 1.ª Correção Material à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional Concelhia
    
    
• Peças Desenhadas
  • REN 1/25.000
  • REN 1/10.000