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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Alterações / Correções


3.ª Alteração da Delimitação da REN


Apresentada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nos termos dos artigos 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Vila Franca de Xira.

A presente alteração consiste numa exclusão (E11), necessária ao desenvolvimento e regularização de uma Unidade de Operação e Gestão de Resíduos, no seguimento de um procedimento do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas e a compatibilidade dos novos usos das instalações da Antiga Escola da Armada, em função da alteração ao regime de uso do solo (identificada com o n.º de ordem 97 - área já excluída da REN em vigor). Localizam-se respetivamente nas freguesias de Vialonga e Vila Franca de Xira.


2.ª Alteração da Delimitação da REN


Nos termos do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, foi proposta pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira uma segunda alteração da delimitação da REN Concelhia.

Esta proposta consistiu em duas exclusões (E9 e E10) que recaíram sobre atividades económicas existentes, visando permitir a regularização, por um lado, da atividade pecuária no seguimento de um procedimento do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, localizada na União de Freguesias da Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras e, por outro, de uma unidade de gestão de resíduos, na instalação de tratamento e valorização de escórias, localizada na União de Freguesias Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, recaindo esta 2ª alteração da delimitação da REN sob a planta 01.1 à escala 1/25.000 e planta 02.1 à escala 1/10.000.


1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional Municipal


A necessidade de alterar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, assenta no facto de se tratar de áreas já impermeabilizadas/ocupadas com construção, e na evolução das condições económicas e sociais das empresas envolvidas.

A alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal consiste em oito exclusões que se enquadram no n.º 2 do art. 16º do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, e conforma a situação real atual de ocupação do território pelo que não constitui impacte relevante no quadro da Reserva Ecológica Nacional Municipal.


Correção Material à Reserva Ecológica Nacional


A necessidade de corrigir a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, resulta da identificação de um erro material na delimitação de uma área de exclusão por discrepâncias com os limites cadastrais.

A correção assenta num reposicionamento de polígono já excluído, não implicando aumento da referida área excluída.