Projeto de alteração ao loteamento denominado por Mata do Paraíso, sito na Quinta da Villa Longa em Vialonga, Freguesia de Vialonga

Proteção de Dados Pessoais

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, que se encontra publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a informação agora recolhida tem como finalidade a participação na consulta pública do Projeto de alteração ao loteamento denominado por Mata do Paraíso, sito na Quinta da Villa Longa em Vialonga, Freguesia de Vialonga, sendo a mesma confidencial e utilizada única e exclusivamente para o fim a que se destina.

Informa-se que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, contado a partir da última atualização, e que enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o direito de acesso, atualização, retificação, limitação, oposição e eliminação desses mesmos dados, e que, a qualquer momento, pode retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.

Fica responsável pelos dados recolhidos o dirigente do Gabinete de Planeamento e Inteligência Territorial

Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de  13 de dezembro, relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.