Campanha de Gastronomia | Inquérito

Termos de Aceitação

Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em  conformidade com a Política de Privacidade, que se encontra publicada  na página oficial do Município (www.cm-vfxira.pt/politicadeprivacidade)  e disponível nos locais de atendimento ao público do Município, que dou  o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a  recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de  Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento  realizadas com a finalidade supra indicada, ficando os mesmos  disponíveis na nossa base de dados pelo período de até 5 anos*, contados  a partir da última atualização.

* Conservação, nos termos do Regulamento Arquivístico para as  Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril,  alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

Fundamentação Legal: Nos termos do considerando (42)  e da alínea a), do n.º 2, do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a  Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento  Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio  de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na  ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento  Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados  pessoais no Município de Vila Franca de Xira.