Habitação Social

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Atualmente, o parque habitacional municipal é constituído por 1073 fogos, os quais se encontram distribuídos por 28 bairros, situados em todas as Freguesias/União das Freguesias do Concelho.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assegura a gestão do parque habitacional do município promovendo as intervenções que visem a manutenção, conservação e beneficiação dos edifícios e respetivas frações que integram o parque habitacional municipal, desenvolvendo as ações necessárias ao realojamento das famílias carenciadas, assegurando a alienação do parque habitacional e património afeto, de acordo com políticas municipais definidas, promovendo a integração social e a participação dos moradores.

Na sequência do estabelecido no Regulamento de Habitação Municipal, n.º 42/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série – N.º. 10, de 15 de janeiro, as habitações municipais são atribuídas através de concurso público.

Todos os procedimentos concursais para atribuição de frações municipais, nomeadamente os critérios para a admissão das candidaturas, são publicados através de Editais afixados nas Lojas do Munícipe, Freguesias/União das Freguesias do Concelho, Centros Comunitários e na página da internet do Município, previamente à abertura do Concurso.

Com o objetivo de garantir a todos os cidadãos que residem em condição de situação indigna, o acesso a uma habitação digna e adequada e definir a intervenção municipal no domínio da habitação, foi elaborada a Estratégia Local de Habitação, aprovada em Assembleia Municipal em 25/05/2021.

Foi celebrado com o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, um protocolo que visa a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar, ao abrigo do programa 1º Direito. Este programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais, que ocorrerá até 2026, destina-se a pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Contactos

Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público
Divisão de Gestão Habitacional
Telefone: 263 285 600
E-mail: dgh@cm-vfxira.pt