Projeto Potencialmente Perigoso/Amigo

 Termos de Aceitação

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, que se encontra publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público do Município, informamos que os dados recolhidos ficarão registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante o período de 5 anos*, sendo os mesmos confidenciais e utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam.

Enquanto titular dos dados pessoais, é-me garantido o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados e que, a qualquer momento, pode retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.