Mapa Municipal de Ruído

A elaboração de Mapas de Ruído, constitui uma exigência do Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º28/2007, de 1 de agosto, e ainda pelo Decreto-lei nº 278/2007 de 01 de agosto), cuja elaboração é da responsabilidade das câmaras municipais, e tem como objetivo apoiar a elaboração ou alteração dos Planos Diretores Municipais e dos Planos de Urbanização.

No âmbito dos trabalhos decorrentes da 2ª revisão do PDM, foi efetuada a respetiva adaptação e atualização do mapa de ruído, aprovada em 2023, constituindo-se como uma das ferramentas principais de apoio à decisão sobre planeamento e ordenamento do território, permitindo visualizar condicionantes dos espaços por requisito de qualidade do ambiente acústico.

• Peças Escritas
  • Memória Descritiva
  • Resumo Não Técnico (RNT)
     
• Peças Desenhadas
  • Mapa de Ruído – Indicador Lden e Indicador Ln