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PEDIDO DE DESTAQUE
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoQDR.13-N.1
OPERAÇÕES DE DESTAQUE-POR PEDIDO DE APRECIAÇÃO
Valor105,48 € -
CódigoQDR.13-N.2
OPERAÇÕES DE DESTAQUE-PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESTAQUE
Valor82,96 €
Anexos
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Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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NúmeroRMUET
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Data-