Direitos e Deveres do Consumidor

Direitos

Legalmente, o consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei (Constituição da República e a Lei de Defesa do Consumidor), que podem agrupar-se da seguinte forma:

• Direito à protecção da saúde e segurança;
• Direito à qualidade dos bens ou serviços;
• Direito à protecção dos interesses económicos;
• Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
• Direito à formação e à educação para o consumo;
• Direito à informação para o consumo;
• Direito à representação e consulta;
• Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Deveres

Antes de comprar:

• Informe-se se as características do produto/serviço se adequam à sua necessidade.
• Compare preços.
• Informe-se sobre as condições de troca.
• Informe-se sobre a garantia e a assistência pós-venda.
• Se necessário peça orçamento escrito e descriminado.
• Se houver contrato escrito peça tempo para o ler atentamente. Não decida de imediato.
• Informe-se sobre as condições de entrega do bem e eventuais custos.
• Evite tomar decisões de compra por impulso, sobretudo nas vendas na rua, à porta, por telefone, em excursões, etc... é preferível ter tempo para pensar melhor e aconselhar-se.

Quando receber o produto/serviço:

• Veja se as condições do contrato estão de acordo com o que pretende.
• Verifique o produto no acto da entrega.
• Veja qual o documento que serve de garantia.
• Guarde a factura/recibo, é necessário em caso de pretender trocar ou reclamar.
• Caso o vendedor permita trocas ou devoluções não obrigatórias (troca/devolução de bens sem defeito), guarde o documento que o comprove e verifique as condições em que tal pode ser feito.

Antes de assinar um contrato:

• Atenção ao conteúdo dos contratos escritos. Verifique se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assine documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar. Peça tempo para reflexão e aconselhe-se em caso de dúvida.
• No caso de uma compra a crédito pode estar a assinar mais do que um contrato: um de compra e venda e outro de crédito que, por vezes, aparecem no mesmo documento. Verifique todas as condições.