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Serviço Médico-Veterinário Municipal
- Potencialmente Amigo Potencialmente Perigoso (PAPP)
Potencialmente Amigo Potencialmente Perigoso (PAPP)
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Atuação do SVM
- Verificação da documentação obrigatória
- Avaliação das condições de alojamento e contenção
- Fiscalização do cumprimento legal
- Procedimentos de sequestro em caso de risco
- Encaminhamento para adoção ou destino legalmente definido
- Regras específicas de detenção, circulação e licenciamento.