Saúde e Bem-Estar Animal

Obrigações dos detentores de cães
(Legislação em vigor)

1. Registo e Licenciamento
   1. Realizar o registo e a licença na Junta de Freguesia da área de residência.
       
2. Vacinação Antirrábica
   
   1. Obrigatória para todos os cães com mais de 3 meses. (Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto)
   2. Edital 2026 - Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses
   3. Campanha Oficial 2026
       
3.  Identificação Eletrónica (Chip)
   (Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro)
   Obrigatória para:
   1. Cães nascidos após 1 de julho de 2008;
   2. Cães perigosos ou potencialmente perigosos;
   3. Cães usados em atividade venatória;
   4. Cães de exposição ou competição;
   5. Animais destinados a fins lucrativos;
   6. Participantes em feiras, exposições ou provas. 
       
4. Circulação em Espaço Público
   (Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro)
   
   1. Uso de trela obrigatória e, se necessário, açaime funcional.
       
5. Recolha de Dejetos
   (Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira)
   
   1. Obrigatória durante os passeios.
       
6. Bem-Estar e Alojamento do Animal
   (Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro)
   
   1. Cumprir requisitos legais de bem-estar, alojamento e condições de vida.
       
7. Ruído
   (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro)
   
   1. Respeitar o Regulamento Geral do Ruído.