Saúde e Bem-Estar Animal

Obrigações dos detentores de cães

(Legislação em vigor)

1. Registo e Licenciamento

• Realizar o registo e a licença na Junta de Freguesia da área de residência.

2. Vacinação Antirrábica

• Obrigatória para todos os cães com mais de 3 meses. (Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto / Edital de Profilaxia da Raiva e Outras Zoonoses).
• Campanha Oficial 2025: (calendário oficial).

3. Identificação Eletrónica (Chip)

Obrigatória para:

• Cães nascidos após 1 de julho de 2008;
• Cães perigosos ou potencialmente perigosos;
• Cães usados em atividade venatória;
• Cães de exposição ou competição;
• Animais destinados a fins lucrativos;
• Participantes em feiras, exposições ou provas.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

4. Circulação em Espaço Público

• Uso de trela obrigatória e, se necessário, açaime funcional.

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

5. Recolha de Dejetos

• Obrigatória durante os passeios.

Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira.

6. Bem-Estar e Alojamento do Animal

• Cumprir requisitos legais de bem-estar, alojamento e condições de vida.

 Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

7. Ruído

• Respeitar o Regulamento Geral do Ruído.

 Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.